Termos de Uso e Licença

1. Aceitação

Ao instalar, copiar, distribuir internamente ou utilizar o TarjaPDF, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do software.

Caso não concorde com estes Termos, o usuário deverá interromper imediatamente a instalação e utilização do software.

2. Descrição do software

O TarjaPDF é um aplicativo desktop destinado ao tarjamento (redação) permanente de dados pessoais e informações sigilosas em arquivos PDF, permitindo marcações manuais e automáticas, inclusive por reconhecimento local de texto (OCR), com exportação do resultado em PDF baseado em imagem.

Todo o processamento é realizado exclusivamente no computador do usuário, sem envio automático de documentos ou informações para servidores externos.

3. Licença de uso

O TarjaPDF é disponibilizado como software proprietário gratuito (freeware), mediante licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e sem custo, destinada exclusivamente à utilização do software conforme sua finalidade.

É permitida a instalação e utilização do TarjaPDF por:

• pessoas físicas;
• órgãos e entidades da Administração Pública;
• empresas públicas e sociedades de economia mista;
• instituições de ensino;
• organizações privadas;
• organizações sem fins lucrativos.

Também é permitida a instalação do software em quantidade ilimitada de computadores pertencentes à mesma organização.

É igualmente permitida a reprodução e distribuição interna do instalador dentro da própria instituição, exclusivamente para implantação e utilização institucional do TarjaPDF, desde que:

• o instalador permaneça íntegro;
• sejam preservados os avisos de autoria;
• sejam preservados estes Termos de Uso;
• não haja cobrança pela distribuição.

Sem autorização prévia e expressa dos autores, é vedado:

• comercializar, revender, licenciar, alugar ou explorar economicamente o software;
• redistribuir o software ao público em geral por meio de terceiros, repositórios, marketplaces ou sites não autorizados;
• modificar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do software, ressalvadas as hipóteses expressamente permitidas pela legislação brasileira;
• remover ou alterar avisos de autoria, direitos autorais ou licença.

O descumprimento destes Termos poderá implicar a revogação da licença de uso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Responsabilidades do usuário

O usuário é o único responsável pelos documentos que abrir, processar, exportar e compartilhar utilizando o TarjaPDF.

Embora o software disponha de mecanismos automáticos de identificação de informações sensíveis, recomenda-se a conferência integral do documento antes de sua divulgação, utilizando os recursos de pré-visualização e revisão disponibilizados pela aplicação.

O usuário permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos processados e deverá observar as obrigações previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), atuando como controlador, operador ou agente de tratamento, conforme o caso.

5. Uso como ferramenta de apoio

O TarjaPDF constitui uma ferramenta de apoio ao processo de anonimização e proteção de informações.

Sua utilização não substitui a análise, conferência e validação humana antes da divulgação ou compartilhamento de documentos.

A responsabilidade pela validação do resultado final permanece com o usuário ou com a organização responsável pelo tratamento das informações.

6. Isenção de garantias

O TarjaPDF é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

• adequação a propósito específico;
• disponibilidade contínua;
• ausência de defeitos;
• funcionamento ininterrupto;
• precisão absoluta da identificação automática de informações.

Embora o software tenha sido desenvolvido para tornar o tarjamento irreversível por meio da geração de PDF baseado em imagem, os autores não garantem a identificação de 100% dos dados pessoais ou informações sigilosas existentes em um documento.

Compete ao usuário realizar a conferência final antes da divulgação do documento.

O uso do TarjaPDF não dispensa o cumprimento dos procedimentos internos de revisão documental, classificação da informação, segurança da informação ou quaisquer exigências legais e administrativas aplicáveis ao usuário ou à instituição em que atua.

7. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, os autores do TarjaPDF não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes decorrentes:

• da utilização ou impossibilidade de utilização do software;
• da divulgação indevida de informações decorrente de falha de revisão humana;
• da utilização inadequada da ferramenta;
• de incompatibilidades entre o software e o ambiente computacional do usuário.

8. Disponibilidade e continuidade

Os autores poderão atualizar, modificar, substituir, suspender ou descontinuar o desenvolvimento do TarjaPDF a qualquer momento, sem obrigação de manter suporte contínuo, compatibilidade futura ou disponibilização de novas versões.

9. Atualização destes Termos

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente para refletir:

• evolução do software;
• alterações legislativas;
• melhorias técnicas;
• necessidades operacionais.

A versão vigente será disponibilizada pelos canais oficiais do TarjaPDF.

10. Componentes de terceiros e respectivas licenças

O TarjaPDF utiliza componentes de terceiros licenciados por seus respectivos autores.

As licenças acima são apresentadas apenas para fins de transparência. As condições completas de utilização de cada componente permanecem aquelas estabelecidas por seus respectivos mantenedores.

A relação completa das versões utilizadas e os textos integrais das respectivas licenças encontram-se disponíveis no arquivo LICENCAS_DE_TERCEIROS.txt, distribuído juntamente com o software e acessível pelo menu Sobre → Licenças de Código Aberto.

11. Aviso sobre antivírus (falso positivo)

12. Propriedade intelectual

O TarjaPDF, seu nome, identidade visual, documentação, código-fonte próprio, marcas e demais elementos protegidos pertencem exclusivamente aos seus autores.

A presente licença concede apenas o direito de utilização do software, não implicando cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

13. Suporte

Os autores poderão disponibilizar suporte técnico, correções ou atualizações por liberalidade.

A disponibilização do software não implica obrigação de manutenção contínua, atendimento individualizado, desenvolvimento de funcionalidades específicas ou fornecimento de novas versões, salvo quando expressamente informado pelos canais oficiais do projeto.

14. Legislação aplicável e foro

Os presentes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software);
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• demais normas brasileiras aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que a legislação determinar foro diverso.

15. Contato

Site oficial: https://tarjapdf.com

E-mail: tarjapdf@gmail.com

Dúvidas, sugestões, comunicação de falhas ou solicitações relacionadas ao TarjaPDF poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais acima.